RHC 200037 - DECISAO

RHC 200037 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, no qual o STJ reconheceu fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º e justificou a aplicação do regime fechado; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a impetração reiterada é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Redução De Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar (art. 210 Do Ristj)
Penal Processual Penal Redução De Pena Abranjamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena definitiva
  2. 2 pedido de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de impetração já decidida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, no qual o STJ reconheceu fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º e justificou a aplicação do regime fechado; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a impetração reiterada é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.