REsp 2163055 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante, inclusive a confissão, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula n. 231 do STJ; a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da súmula e não houve determinação de sobrestamento, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: WEMISON DOS SANTOS DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Redução De Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WEMISON DOS SANTOS DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 se a aplicação da atenuante da confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante, inclusive a confissão, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula n. 231 do STJ; a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da súmula e não houve determinação de sobrestamento, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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