HC 901606 - DECISAO

HC 901606 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e sendo a matéria previamente fundamentada quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado, o habeas corpus foi considerado inadmissível liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do writ.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Redução De Pena, Ablandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Redução De Pena Ablandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Coisa Julgada Inadmissão Liminar

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Parties

Agravante

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e sendo a matéria previamente fundamentada quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado, o habeas corpus foi considerado inadmissível liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.