HC 929863 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com amparo em precedentes desta Corte, corretamente modulou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 diante da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; não há ilegalidade flagrante e o reexame dos fatos seria vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GUILHERME DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga, Modulação Do Redutor, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
GUILHERME DA SILVA GONÇALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Consideração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria
- 3 Escolha do patamar de redução (1/6 vs máximo)
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com amparo em precedentes desta Corte, corretamente modulou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 diante da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; não há ilegalidade flagrante e o reexame dos fatos seria vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Denego o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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