HC 953537 - DECISAO

HC 953537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC nº 865.496/ES, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0008872-65.2017.8.08.0048), o que constitui óbice ao conhecimento; precedente já promoveu redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SEPULCRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Redução De Pena, Pena Base, Fundamentação Da Pena, Reiteração De Pedido, Litispendência, Identidade De Partes E De Causa De Pedir
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Parties

RAFAEL DA SILVA SEPULCRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo habeas corpus diante de writ anteriormente apreciado com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base por fundamentação inidônea quanto à personalidade do agente e às circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC nº 865.496/ES, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0008872-65.2017.8.08.0048), o que constitui óbice ao conhecimento; precedente já promoveu redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.