HC 856465 - DECISAO

HC 856465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido com identidade de causa de pedir e sem alteração fática; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o writ, uma vez que a decisão anterior fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Inadmissibilidade Liminar

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena definitiva
  2. 2 Abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido com identidade de causa de pedir e sem alteração fática; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o writ, uma vez que a decisão anterior fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.