AREsp 2718672 - DECISAO

AREsp 2718672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela dedicação do acusado à atividade criminosa com base em mensagens do celular e na apreensão de balança de precisão; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: NICOLAS UBAL MADERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

NICOLAS UBAL MADERO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração probatória quanto à dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impedimento ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela dedicação do acusado à atividade criminosa com base em mensagens do celular e na apreensão de balança de precisão; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.