RHC 203701 - DECISAO

RHC 203701 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido anteriormente com a mesma causa de pedir, sendo cabível a inadmissão de plano nos termos do art. 210 do RISTJ; decisões anteriores fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime fechado, não havendo ilegalidade a sanar, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Habeas Corpus

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido anteriormente com a mesma causa de pedir
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fundamentação para fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido anteriormente com a mesma causa de pedir, sendo cabível a inadmissão de plano nos termos do art. 210 do RISTJ; decisões anteriores fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime fechado, não havendo ilegalidade a sanar, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.