HC 966274 - DECISAO

HC 966274 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por reiteração, pois o pedido e a causa de pedir já haviam sido definitivamente apreciados no AREsp n. 1.222.516/MG, que fundamentou o não reconhecimento do trânsito privilegiado e a manutenção do regime fechado em razão da quantidade de drogas e demais circunstâncias do delito, de modo que não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reiteração/coisa Julgada, Tráfico Privilegiado
PENAL PROCESSUAL PENAL Redução De Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reiteração/coisa Julgada Tráfico Privilegiado

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante do quantum sentencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por reiteração, pois o pedido e a causa de pedir já haviam sido definitivamente apreciados no AREsp n. 1.222.516/MG, que fundamentou o não reconhecimento do trânsito privilegiado e a manutenção do regime fechado em razão da quantidade de drogas e demais circunstâncias do delito, de modo que não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.