AREsp 2440947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência vinculante do STF (Tema 158) e da Súmula 231 do STJ, as atenuantes reconhecidas não autorizam a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, não havendo competência do STJ para afastar tais precedentes vinculantes do STF.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR NOBRE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redução De Pena, Atenuantes, Confissão, Menoridade Relativa, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF
Direito Penal Processo Penal Redução De Pena Atenuantes Confissão Menoridade Relativa Súmula 231 Do STJ Tema 158 Do STF

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Parties

JOAO VICTOR NOBRE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes (confissão e menoridade relativa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 Limites da competência do STJ perante precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência vinculante do STF (Tema 158) e da Súmula 231 do STJ, as atenuantes reconhecidas não autorizam a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, não havendo competência do STJ para afastar tais precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.