AREsp 2962159 - DECISAO

AREsp 2962159 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando-se que, tendo sido reduzida a pena de reclusão, a pena de multa deve ser reduzida na mesma proporção, resultando no pagamento de 72 dias-multa.

Parties
Embargante: ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Redução De Pena, Pena De Multa, Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Penal Redução De Pena Pena De Multa Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redução da pena de multa
  2. 2 redução proporcional da pena de multa quando reduzida a pena corporal
  3. 3 reconhecimento de atenuante compensando agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando-se que, tendo sido reduzida a pena de reclusão, a pena de multa deve ser reduzida na mesma proporção, resultando no pagamento de 72 dias-multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Na decisão monocrática de e-STJ fls. 494/495, leia-se: "Forçoso, portanto, o reconhecimento da suscitada atenuante, de modo que, compensando-se a agravante da reincidência com a confissão espontânea e mantendo-se as demais diretrizes adotadas na origem, a pena do agravante deve ser reduzida para 2 anos, 1 mês e 14...
  • Publique-se.