AREsp 2658770 - ACORDAO

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Por incidirem a Súmula n. 231 do STJ (vedação de redução aquém do mínimo legal) e a jurisprudência consolidada que admite a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo quando o agente atua como 'mula', manteve-se a fração de 1/6 e negou-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: RIHARDS MIEZIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Redução De Pena, Circunstância Atenuante, Mula Do Tráfico, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 190 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Circunstância Atenuante Mula Do Tráfico Súmula 231 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RIHARDS MIEZIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da condição de 'mula' do tráfico na fixação do quantum de redução

Ratio Decidendi

Por incidirem a Súmula n. 231 do STJ (vedação de redução aquém do mínimo legal) e a jurisprudência consolidada que admite a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo quando o agente atua como 'mula', manteve-se a fração de 1/6 e negou-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.