HC 1026137 - DECISAO

HC 1026137 - DECISAO

A matéria já havia sido decidida no HC 824521/SP, com redução da pena para 17 anos e 6 meses e sua definitiva consolidação, o que torna a impetração desprovida de objeto e o paciente desprovido de interesse processual, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO SUTERO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Redução De Pena, Definitividade Da Pena, Interesse Processual, Indefirimento Liminar, Ausência De Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Redução De Pena Definitividade Da Pena Interesse Processual Indefirimento Liminar Ausência De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO SUTERO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de ajuste na pena imposta
  2. 2 ausência de interesse processual por decisão anterior
  3. 3 indefirimento liminar do pedido

Ratio Decidendi

A matéria já havia sido decidida no HC 824521/SP, com redução da pena para 17 anos e 6 meses e sua definitiva consolidação, o que torna a impetração desprovida de objeto e o paciente desprovido de interesse processual, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.