AREsp 2491536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, tendo esta fundamentadamente afastado a redução máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da comprovação de prestação de serviço em prol de organização criminosa voltada ao tráfico internacional, justificando a modulação da fração para 1/6.

Parties
Agravante: HENRY CHIDI OPARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prestação De Serviço, Organização Criminosa, Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição De Pena
Tráfico Internacional De Drogas Direito Penal Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prestação De Serviço Organização Criminosa Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

HENRY CHIDI OPARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pleito para modulação da fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de prestação de serviço em prol de organização criminosa voltada ao tráfico internacional e seus efeitos sobre a redução da pena
  3. 3 Aplicação ou afastamento da redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, tendo esta fundamentadamente afastado a redução máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da comprovação de prestação de serviço em prol de organização criminosa voltada ao tráfico internacional, justificando a modulação da fração para 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a redução máxima de 2/3 e modulou a fração da causa de redução de pena em 1/6.