HC 1045970 - DECISAO

HC 1045970 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da redução de 1/3 com argumentos idôneos e específicos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas); ademais, o juiz possui discricionariedade para não aplicar o patamar máximo da minorante, razão pela qual foi mantida a reprimenda e indeferido o habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mantida inalterada a reprimenda aplicada ao réu.
Legal Topics
Redução De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Discricionariedade Na Fixação Do Quantum Da Redução
Direito Penal Direito Processual Penal Redução De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Discricionariedade Na Fixação Do Quantum Da Redução

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação do patamar da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade judicial na fixação do quantum da redução de pena
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da redução de 1/3 com argumentos idôneos e específicos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas); ademais, o juiz possui discricionariedade para não aplicar o patamar máximo da minorante, razão pela qual foi mantida a reprimenda e indeferido o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mantida inalterada a reprimenda aplicada ao réu.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantenho a pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa.