HC 901007 - DECISAO

HC 901007 - DECISAO

Por serem comuns as razões do afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 entre os réus, é necessária a extensão dos efeitos da concessão da ordem nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, aplicando-se a referida minorante em 2/3 e reduzindo a pena definitiva do requerente para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Parties
Requerente: FRANCISCO GABRIEL DA SILVA; Paciente: TIAGO HENRIQUE SOUZA MESQUITA; Corréu: RONALDO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
defiro o pedido de extensão
Legal Topics
Redução De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Redução De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Regime Inicial Semiaberto

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Parties

FRANCISCO GABRIEL DA SILVA

Requerente

TIAGO HENRIQUE SOUZA MESQUITA

Paciente

RONALDO DA SILVA FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão entre corréus com identidade fático-processual
  3. 3 fixação da pena definitiva e regime inicial

Ratio Decidendi

Por serem comuns as razões do afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 entre os réus, é necessária a extensão dos efeitos da concessão da ordem nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, aplicando-se a referida minorante em 2/3 e reduzindo a pena definitiva do requerente para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

defiro o pedido de extensão

Orders

  • reduzir a pena do requerente para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto
  • estender os efeitos desta decisão ao corréu RONALDO DA SILVA FERREIRA com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal