AREsp 1811418 - DECISAO

AREsp 1811418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (condenação sobre autoria, quantidade e reiteração na atividade de traficância), o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente não preencheu o terceiro requisito do art.33, §4º da Lei de Drogas, com base em confissão, apreensão de porções e versões contraditórias, justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: KESLEY LEONARDO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redução De Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Redução De Pena Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

KESLEY LEONARDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor de pena do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 e preenchimento dos seus requisitos cumulativos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (condenação sobre autoria, quantidade e reiteração na atividade de traficância), o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente não preencheu o terceiro requisito do art.33, §4º da Lei de Drogas, com base em confissão, apreensão de porções e versões contraditórias, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.