AREsp 1809531 - DECISAO

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Ao verificar que o Tribunal de origem fundamentou, com argumentos idôneos e específicos, a fixação do redutor em 1/6 com base nas circunstâncias judiciais (maior reprovabilidade da agente), não se identificou violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: EDIVANIA DE ALMEIDA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redução De Pena, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Redução De Pena Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDIVANIA DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e critérios para fixação do quantum da diminuição de pena
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ao verificar que o Tribunal de origem fundamentou, com argumentos idôneos e específicos, a fixação do redutor em 1/6 com base nas circunstâncias judiciais (maior reprovabilidade da agente), não se identificou violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.