HC 506768 - DECISAO

HC 506768 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o tema já havia sido apreciado pela Sexta Turma no próprio AREsp 1.268.348/SP em 9/3/2021, configurando esgotamento desta instância para o conhecimento do pleito.

Parties
Corréu: AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR; Corréa: Liane Cassol Argenta; Corréu: Aguedo Aragones
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Petição De Extensão De Efeitos / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Redução De Pena, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Peculato, Falsidade Ideológica, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Redução De Pena Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Peculato Falsidade Ideológica Esgotamento De Instância

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Parties

AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR

Corréu

Liane Cassol Argenta

Corréa

Aguedo Aragones

Corréu

Procedural Posture

Petição De Extensão De Efeitos / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que reduziu pena a corréu em idêntica situação fática
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 preclusão/esgotamento desta instância para reanálise do tema

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o tema já havia sido apreciado pela Sexta Turma no próprio AREsp 1.268.348/SP em 9/3/2021, configurando esgotamento desta instância para o conhecimento do pleito.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.