HC 670224 - DECISAO

HC 670224 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior por não ter sido mencionada a pena de multa; sendo reduzida a pena corporal em 2/3, deve a pena de multa ser reduzida na mesma proporção, resultando no pagamento de 166 dias-multa; acolhem-se os embargos para sanar a omissão e alterar a decisão para consignar tal redução.

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Parties
Embargante: MAURICIO ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
Legal Topics
Redução De Pena, Fração Da Minorante, Dia Multa, Substituição Da Pena, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Execução Penal Redução De Pena Fração Da Minorante Dia Multa Substituição Da Pena Regime Inicial Aberto

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Parties

MAURICIO ANTUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à pena de multa após redução da pena corporal
  2. 2 redução proporcional da quantidade de dias-multa em razão da redução da reprimenda

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior por não ter sido mencionada a pena de multa; sendo reduzida a pena corporal em 2/3, deve a pena de multa ser reduzida na mesma proporção, resultando no pagamento de 166 dias-multa; acolhem-se os embargos para sanar a omissão e alterar a decisão para consignar tal redução.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada

Orders

  • Alterar a decisão de fls. 268/274 para consignar que a redução da reprimenda para 1 anos e 8 meses de reclusão se dá 'mais 166 dias-multa'
  • Publique-se.