HC 904395 - DECISAO

HC 904395 - DECISAO

Considerando que as quantidades apreendidas não eram excessivamente elevadas e que a apreensão de certa quantidade de drogas é inerente ao crime do art.33, caput, a aplicação automática da fração de 1/3 mostrou-se manifestamente desproporcional; assim, concedeu‑se o habeas corpus para aplicar o redutor do §4º do...

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Parties
Paciente: LUAN SILVA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
ordem concedida, in limine, para aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, e fixar regime aberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Redução De Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Redução De Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUAN SILVA GABRIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 ou 1/3
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena após redução da pena

Ratio Decidendi

Considerando que as quantidades apreendidas não eram excessivamente elevadas e que a apreensão de certa quantidade de drogas é inerente ao crime do art.33, caput, a aplicação automática da fração de 1/3 mostrou-se manifestamente desproporcional; assim, concedeu‑se o habeas corpus para aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime aberto, nos termos dos dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

ordem concedida, in limine, para aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, e fixar regime aberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.