HC 904798 - DECISAO

HC 904798 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de incidência do art. 41 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de identificação de coautores e eficácia da colaboração), providência proibida na via eleita pela Súmula 7/STJ; a corte de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos da minorante, sendo matéria de fato-sobredeterminante que não se admite reexaminar no writ.

Parties
Paciente: PATRICK DE SOUZA MARTINS CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução De Pena, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Delação Premiada, Incidência De Minorante, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Redução De Pena Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Delação Premiada Incidência De Minorante +2 more

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Parties

PATRICK DE SOUZA MARTINS CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de incidência do art. 41 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de identificação de coautores e eficácia da colaboração), providência proibida na via eleita pela Súmula 7/STJ; a corte de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos da minorante, sendo matéria de fato-sobredeterminante que não se admite reexaminar no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.