REsp 2015602 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em 14/8/2024, a Terceira Seção do STJ decidiu, por maioria, manter o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema Repetitivo n. 190/STJ, tornando inútil a pretensão de revisão suscitada no recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Marinaldo Macedo de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Redução De Pena, Atenuante Genérica (confissão), Afetação De Tema Repetitivo, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo N. 190/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marinaldo Macedo de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena, na segunda fase, aquém do mínimo legal em decorrência da incidência de atenuante genérica (confissão)
- 2 Aptidão do tema para afetação ao rito do art. 1.036 do CPC
- 3 Perda do objeto em razão de decisão colegiada posterior da Terceira Seção
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em 14/8/2024, a Terceira Seção do STJ decidiu, por maioria, manter o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema Repetitivo n. 190/STJ, tornando inútil a pretensão de revisão suscitada no recurso.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Agravo regimental prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Marinaldo Macedo de Oliveira contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 353): RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA (CONFISSÃO). QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DA SÚMULA 231/STJ E DE RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, BEM COMO DO RE N. 597.270-4/RS (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). INAPTIDÃO DO TEMA PARA FINS DE JULGAMENTO REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SÚMULA 568/STJ. Inadmitido o recurso para fins de afetação ao rito previsto no art. 1.036 do CPC. Recurso especial desprovido. Nas razões, o agravante reiterou a procedência da tese deduzida no recurso especial, aduzindo, ainda, que o tema ostenta aptidão jurídica para afetação ao julgamento representativo. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. O recurso está prejudicado, pois, na data de hoje (14/8/2024), ao julgar os Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS - afetados para fins de análise da proposta de revisão do entendimento firmado na Súmula 231/STJ e do Tema Repetitivo n. 190/STJ - a Terceira Seção desta Corte, por maioria, decidiu por manter o referido entendimento, acolhendo o voto do eminente Ministro Messod Azulay Neto, circunstância essa que fulmina a pretensão veiculada no presente recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 231/STJ E NO TEMA REPETITIVO N. 190. PERDA DO OBJETO. QUESTÃO APRECIADA E REJEITADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental prejudicado.