HC 938854 - DECISAO

HC 938854 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a instância de origem aplicou, de forma fundamentada e dentro de seu livre convencimento motivado, a fração mínima (1/6) da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante das circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas apreendidas), não havendo...

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Parties
Paciente: ROBERSON GUILHERME BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus; mantida a reprimenda aplicada ao réu.
Legal Topics
Redução De Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Discricionariedade Na Fixação Do Quantum, Apreensão De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Redução De Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Discricionariedade Na Fixação Do Quantum Apreensão De Drogas

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Parties

ROBERSON GUILHERME BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3 ou se a instância de origem corretamente fixou em 1/6
  2. 2 Se há coação ilegal em razão da fixação do patamar de redução da pena
  3. 3 Se o juiz está obrigado a aplicar o patamar máximo da minorante ou dispõe de discricionariedade para graduá-la conforme as circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a instância de origem aplicou, de forma fundamentada e dentro de seu livre convencimento motivado, a fração mínima (1/6) da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante das circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas apreendidas), não havendo coação ilegal ou obrigação de aplicar o patamar máximo de redução (2/3).

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus; mantida a reprimenda aplicada ao réu.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Fica mantida inalterada a reprimenda aplicada ao réu.