RHC 200037 - DECISAO
O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, no qual o STJ reconheceu fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º e justificou a aplicação do regime fechado; assim, nos termos do art. 210 do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Redução De Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar (art. 210 Do Ristj)
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 pedido de redução da pena definitiva
- 2 pedido de abrandamento do regime prisional inicial
- 3 reiteração de impetração já decidida
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, no qual o STJ reconheceu fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º e justificou a aplicação do regime fechado; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a impetração reiterada é inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Verifica-se que já foi apresentado o HC 910538 no qual se impugnou, com as razões ora deduzidas, o mesmo acórdão aqui combatido. Tratando-se de reiteração, inadmissível a impetração: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 2.º, DA LEI N. 8.072/1990. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA JÁ VEICULADA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NO ARESP N. 1.222.516/MG. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A defesa pretendeu, com o mandamus, que a pena definitiva do agravante fosse reduzida e que se abrandasse o seu regime prisional inicial. - O mandamus, porém, consiste em mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 1.222.516/MG, o qual, ademais, tinha a mesma causa de pedir. - Naquela oportunidade (julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp n.º 1.222.516/MG) decidiu-se que "houve fundamentação concreta quando do não reconhecimento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o recorrente se dedica às atividades criminosas, ante a apreensão de quantidade elevada de drogas e pelas demais circunstâncias que envolveram o delito, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006". Outrossim, ficou decidido que, "considerando o patamar da pena definitiva que, em tese, comportaria o regime semiaberto, foi estabelecido o fechado de forma fundamentada, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada.". - Em casos como o presente, a impetração deve ser inadmitida de plano, nos termos do art. 210, do RISTJ. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 762.206/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Pelo exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA