HC 929863 - DECISAO

HC 929863 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com amparo em precedentes desta Corte, corretamente modulou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 diante da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; não há ilegalidade flagrante e o reexame dos fatos seria vedado na via...

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Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga, Modulação Do Redutor, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria
  3. 3 Escolha do patamar de redução (1/6 vs máximo)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com amparo em precedentes desta Corte, corretamente modulou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 diante da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; não há ilegalidade flagrante e o reexame dos fatos seria vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus