AREsp 2815780 - DECISAO

AREsp 2815780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por concluir que a fixação da fração mínima de redução de 1/6, realizada pelo Tribunal de origem, foi fundamentada concretamente em razão da agravante atuar como "mula" do tráfico, circunstância que demonstra especial gravidade e legitima modular a fração da minorante, não havendo contrariedade ao §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: JULIANE BORGES DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redução De Pena, Causa Especial De Diminuição, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Mula Do Tráfico, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Causa Especial De Diminuição Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Mula Do Tráfico Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JULIANE BORGES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da minorante em razão da atuação como "mula do tráfico"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por concluir que a fixação da fração mínima de redução de 1/6, realizada pelo Tribunal de origem, foi fundamentada concretamente em razão da agravante atuar como "mula" do tráfico, circunstância que demonstra especial gravidade e legitima modular a fração da minorante, não havendo contrariedade ao §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.