HC 982291 - DECISAO

HC 982291 - DECISAO

O STJ não conhece ordinariamente do habeas corpus que substitui recurso próprio, mas, ante a presença de flagrante ilegalidade (afastamento de circunstâncias judiciais pelo tribunal a quo sem redução proporcional da pena-base), concede-se a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente de 9 para 6 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada pelo suporte fático-probatório quanto à quantidade e à dedicação ao crime, e o habeas corpus não se presta a ampla reavaliação probatória.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE PAULO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0206107-65.2022.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Redução De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Reformatio in Pejus, Apelação Defensiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

FRANCISCO DE PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0206107-65.2022.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conhece ordinariamente do habeas corpus que substitui recurso próprio, mas, ante a presença de flagrante ilegalidade (afastamento de circunstâncias judiciais pelo tribunal a quo sem redução proporcional da pena-base), concede-se a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente de 9 para 6 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada pelo suporte fático-probatório quanto à quantidade e à dedicação ao crime, e o habeas corpus não se presta a ampla reavaliação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado