HC 655326 - DECISAO

HC 655326 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de matéria já decidida no AREsp 1.630.589/SP, com trânsito em julgado, envolvendo a mesma parte e a mesma ação penal de origem; por essa razão, inviabiliza-se o conhecimento das alegações e a liminar foi indeferida com amparo na jurisprudência desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHELE APARECIDA LIMA NORATO; Órgão Julgador Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MICHELE APARECIDA LIMA NORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 fixação do regime prisional inicial mais severo
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido (transitado em julgado)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de matéria já decidida no AREsp 1.630.589/SP, com trânsito em julgado, envolvendo a mesma parte e a mesma ação penal de origem; por essa razão, inviabiliza-se o conhecimento das alegações e a liminar foi indeferida com amparo na jurisprudência desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.