REsp 2149439 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva não guardou correspondência com o artigo de lei federal indicado, caracterizando deficiência de fundamentação, aplicada a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
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- Parties
- Recorrente: JOAO DA SILVA GOMES MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Negada)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Redução De Pena Por Tentativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente (súmula 284 Stf)
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Parties
JOAO DA SILVA GOMES MARTINS
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Negada)
Legal Issues
- 1 Aplicação do grau máximo de redução pela tentativa (2/3)
- 2 Violação do art. 386, V e/ou VII do CPP
- 3 Conhecimento do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva não guardou correspondência com o artigo de lei federal indicado, caracterizando deficiência de fundamentação, aplicada a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOAO DA SILVA GOMES MARTINS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5 em julgamento da Apelação Criminal n. 0809359-94.2023.4.05.8200. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, c/c o 14, II e 71, todos do Código Penal - CP (fl. 369). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 380). Em sede de recurso especial (fls. 410/431), a defesa apontou violação ao art. 386, V e/ou VII, do Código de Processo Penal - CPP, ao argumento de que não há fundamentação para diminuição da tentativa no grau mínimo, devendo ser aplicada em seu grau máximo, de 2/3. Requer seja aplicado o patamar máximo de redução de pena pela tentativa do crime. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. Admitido o recurso no TJ (fl. 444), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 457/460). É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. A tese defensiva não guarda correspondência com o artigo de lei federal indicado por violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação, a incidir o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA