Pet 9225 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque o pedido de redução das penas não foi debatido pelo tribunal de origem e não há pedido formulado ao juízo de primeira instância de execução penal; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente / Peticionário: ANÍSIO RODRIGUES DE MELO; Manifestante / Defensor: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução De Penas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Execução Penal Redução De Penas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Constrangimento Ilegal

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Parties

ANÍSIO RODRIGUES DE MELO

Paciente / Peticionário

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante / Defensor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de pedido de redução de pena que não foi debatido no tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Ausência de pedido prévio ao juízo de execução penal de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de redução das penas não foi debatido pelo tribunal de origem e não há pedido formulado ao juízo de primeira instância de execução penal; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.