HC 842634 - DECISAO

HC 842634 - DECISAO

O feito foi chamado à ordem para não conhecer do writ por deficiência de instrução e tornar sem efeito a decisão que havia concedido a redução das penas do paciente, pois tal decisão foi proferida com base em acórdão e sentença que dizem respeito a outra parte e a ações penais diversas, de modo que as razões de decidir não se aplicam ao ora paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOARES DA SILVA; Apelante (em Autos Distintos): ADRÍSIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Writ / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do writ por deficiência de instrução; tornar sem efeito a decisão de fls. 61-66.
Legal Topics
Redução De Penas, Deficiência De Instrução, Erro Na Identificação Do Ato Coator, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Penal Redução De Penas Deficiência De Instrução Erro Na Identificação Do Ato Coator Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOARES DA SILVA

Paciente

ADRÍSIO BARBOSA DA SILVA

Apelante (em Autos Distintos)

Procedural Posture

Writ / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro na identificação do ato apontado como coator
  2. 2 inexequibilidade de decisão fundada em razões que não se aplicam ao paciente
  3. 3 necessidade de instrução adequada para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O feito foi chamado à ordem para não conhecer do writ por deficiência de instrução e tornar sem efeito a decisão que havia concedido a redução das penas do paciente, pois tal decisão foi proferida com base em acórdão e sentença que dizem respeito a outra parte e a ações penais diversas, de modo que as razões de decidir não se aplicam ao ora paciente.

Court Disposition

Não conhecer do writ por deficiência de instrução; tornar sem efeito a decisão de fls. 61-66.

Orders

  • Não conhecer do writ por deficiência de instrução
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 61-66