AREsp 1871528 - ACORDAO

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A aguda ofensa à moralidade administrativa, corroborada pela utilização de ardil (nota fiscal por serviço não realizado), falsificação constatada e bens públicos encontrados na residência do agente, justifica a manutenção das sanções estabelecidas, sendo insuficiente o pequeno montante do prejuízo para ensejar nova redução; a multa civil já foi excepcionalmente reduzida de 100 para 25 vezes o subsídio e tal valor é razoável e proporcional ao ilícito, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIVINO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Redução De Sanções, Multa Civil, Suspensão De Direitos Políticos, Proporcionalidade, Moralidade Administrativa
Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Redução De Sanções Multa Civil Suspensão De Direitos Políticos Proporcionalidade Moralidade Administrativa

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Parties

DIVINO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 redução da multa civil aplicada por ato de improbidade
  2. 2 manutenção da suspensão de direitos políticos
  3. 3 relevância do valor do prejuízo para fixação das penas

Ratio Decidendi

A aguda ofensa à moralidade administrativa, corroborada pela utilização de ardil (nota fiscal por serviço não realizado), falsificação constatada e bens públicos encontrados na residência do agente, justifica a manutenção das sanções estabelecidas, sendo insuficiente o pequeno montante do prejuízo para ensejar nova redução; a multa civil já foi excepcionalmente reduzida de 100 para 25 vezes o subsídio e tal valor é razoável e proporcional ao ilícito, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a multa civil fixada em 25 vezes a remuneração do então Presidente da Câmara Municipal de Caseara/TO