AREsp 1949013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial, com aplicação da Súmula 284/STF e reconhecimento de que recurso especial não se funda em princípios; majoraram-se honorários em...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 15%
Legal Topics
Redução Do Adicional De Habilitação, Ato Administrativo De Efeitos Concretos, Prescrição Quinquenal, Irredutibilidade De Subsídios, Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Redução Do Adicional De Habilitação Ato Administrativo De Efeitos Concretos Prescrição Quinquenal Irredutibilidade De Subsídios Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SEBASTIAO DE SOUZA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de fundamentar recurso especial em ofensa a princípios (art. 105, III, "a", da CF)
  3. 3 exigência de indicação dos dispositivos sujeitos a dissídio jurisprudencial para atuação pela alínea "c"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial, com aplicação da Súmula 284/STF e reconhecimento de que recurso especial não se funda em princípios; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial