AREsp 1994496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, à luz da LC 109/2001 e da jurisprudência do STJ, o regulamento aplicável ao cálculo do benefício é o vigente quando se implementaram as condições de elegibilidade (data da concessão do benefício), inexistindo direito adquirido à disciplina...

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Parties
Recorrente/agravante: AILTON DE CASTRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redução Etária, Direito Adquirido, Regulamento De Plano De Benefícios, Tempus Regit Actum, Equilíbrio Atuarial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Complementar Redução Etária Direito Adquirido Regulamento De Plano De Benefícios Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

AILTON DE CASTRO E SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.31, IV, do Decreto nº 81.240/78 quanto à exclusão do fator de redução etária
  2. 2 Se há direito adquirido ao regulamento vigente na data de admissão ou se o benefício é regido pelo regulamento vigente quando implementadas as condições de elegibilidade (data da concessão)
  3. 3 Incidência da Lei Complementar nº 109/2001 (arts.17 e 68) sobre alterações regulatórias de planos de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, à luz da LC 109/2001 e da jurisprudência do STJ, o regulamento aplicável ao cálculo do benefício é o vigente quando se implementaram as condições de elegibilidade (data da concessão do benefício), inexistindo direito adquirido à disciplina regulatória anterior; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n.284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.