AREsp 1994496 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AILTON DE CASTRO E SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALECE. REDUTOR ETÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 81.240/78. APLICABILIDADE DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 31, IV, do Decreto n. 81.240/78, no que concerne à necessidade de exclusão do fator de redução etária do cálculo do benefício de previdência complementar do recorrente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 1.1. A parte autora foi admitida pela empresa patrocinadora - Companhia Energética do Ceará - em 01/02/1973, conforme reconhecido no acórdão do TJCE, o que lhe proporcionou ser participante na condição de sócio fundador da Fundação Coelce de Seguridade Social, entidade fechada de previdência complementar, patrocinada pela referida empregadora. 1.2. Após o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento, foi- lhe concedida aposentadoria complementar, cuja renda mensal inicial foi reduzida em 10% (dez por cento) por cada ano menos, considerando a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos. In casu, pasme Exa., houve uma redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da complementação do autor, em face da sua idade de 50 anos, no momento da concessão do benefício. 1.3. A aplicação de um fator de redução em função da idade, no caso concreto, é ilegal, porquanto o autor foi admitido na empresa patrocinadora antes da vigência do Decreto 81.240/78, , o qual estabeleceu em seu Art. 31, IV, o seguinte: .. 1.4. Como se vê, em respeito ao princípio da legalidade administrativa, o Art. 31 do Decreto 81.240/78 ressalvou da exigência da idade mínima aos participantes que aderiram aos planos de benefícios antes da sua vigência. A interpretação mais escorreita é a de que, em face do seu vínculo empregatício com a empresa patrocinadora ter sido anterior a vigência do Decreto 81.240/78, em 01/02/1973, e ter se tornado sócio fundador participante da entidade de previdência complementar, a redução etária aplicada resta ilegal (fls. 287-288). 3.6. Destarte, considerando que o tempo de participante do autor é a data da admissão na empresa patrocinadora, ou seja, em 01/02/1973, conforme acórdão do TJCE, bem como a decisão do STJ ressalvou todos os participantes cuja adesão tenha se operado antes de 24/01/1978, o fator de redução etária não deve ser aplicado no caso concreto (fl. 293). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que, nos termos dos arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001, as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais." (REsp 1364013/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015). Mesmo na hipótese de adesão ao plano em momento anterior às alterações deve o beneficiário submeter-se às exigências posteriormente realizadas, uma vez que não existe aí direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Em que pese as razões expostas pelo demandante, prevalece o entendimento no sentido que, de acordo com o princípio tempus regit actum, deve ser aplicado, na elaboração do cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria, o regulamento do plano de previdência vigente à época em que foram implementadas as exigências para a concessão do benefício previdenciário perseguido. Considerando que o benefício do autor foi concedido no ano de 1995, deve ser aplicado em seu cálculo a regulamentação do plano então em vigência, isto de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual a concessão do benefício previdenciário deve obedecer à norma vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador do direito em análise, qual seja, a data da concessão do benefício suplementar. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do STJ, consoante Recurso Especial nº 1.435.837/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: .. Desta feita, conclui-se que inexiste direito adquirido a regime jurídico norteador do benefício previdenciário suplementar até que sejam consumados todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, sendo, portanto, o benefício complementar regido pelo regulamento vigente na data em que efetivamente o segurado se torna elegível ao benefício de aposentadoria. Ademais, é cediço que o equilíbrio atuarial da totalidade do sistema de previdência suplementar justifica a alteração estatutária; assim, para efeitos de aposentadoria, somente se considera a aquisição de direito no momento em que se completam os requisitos necessários para a aposentação, e não na data de assinatura do contrato. Em sentido semelhante vem decidindo essa Corte de Justiça: .. Reconhecendo, pois, que inexiste direito adquirido às normas regulamentares vigentes à época da contratação do plano de benefícios, torna-se inadmissível que o plano original venha a ser mantido intacto no concernente às cláusulas mais benéficas ao participante e somente modificado para inserir novas benesses, mediante a aplicação parcial de ambos os diplomas regulamentares. Tal entendimento resultaria na constituição de um plano de natureza híbrida, mediante disposições oriundas de regulamentos diferentes, deflagrando uma terceira regulamentação ao benefício percebido pelo autor, hipótese vedada no ordenamento jurídico pátrio (fl. 279-283). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.