REsp 1809178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 569): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEPCIONAL REDUÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Aplicada administrativamente a multa, o arbitramento do valor trata-se de ato administrativo sobre o qual o Judiciário tem ingerência em casos de abuso ou ilegalidade. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "Os atos tidos como discricionários, exercidos pela administração pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a administração e administrados" (STJ, AgRg no ARESP568283, Rel. Min Humberto Martins, DJE 24/10/2014). 2. Viável o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União contra o mesmo ente público, após a edição da Emenda Constitucional nº 80/2014. Precedente do STF. Embargos de declaração rejeitados (fls. 603/606). Sustenta a parte recorrente, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015), violação aos arts. 6º, 34, 70, 72 da Lei 9.605/1998, pela redução do valor da multa imposta, imposta em razão da pesca e comercialização ilegais. Alega, também, violação aos arts. 381 do Código Civil e 927, III e IV, do CPC/2015, inconformado pela condenação de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. Requer, por fim, "seja o presente regularmente processado para que dele conheça o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e lhe seja dado o devido provimento para: -anular o acórdão recorrido com restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, mediante a expressa apreciação da argumentação apresentada pela autarquia federal nos Embargos de Declaração interpostos (Evento 14); ou, -reformar a decisão proferida pela Turma do TRF da Quarta Região, de forma a validar os fundamentos do ato administrativo que fixou a multa pecuniária com manutenção do patamar originalmente arbitrado pela Administração e -excluir a condenação da autarquia federal ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública da União -DPU" (fl. 627). Sem contrarrazões. Ás fls. 657/658, negou-se seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 1.022/STF, determinando-se a remessa ao STJ, quanto ao remanescente. O recurso especial não prospera. De início, a alegada negativa de prestação jurisdicional está atrelada à questão da verba honorária e, nesse ponto, negou-se seguimento ao recurso especial. Prejudicada, portanto, a análise da preliminar. Vale observar, ademais, que, inexistente referido óbice, não prosperaria a insurgência, no ponto, pois restaria afastada a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. No mais, concluiu o Tribunal de origem que "a autuação e imposição de multa, então, são poder-dever da administração, e sua aplicação não pode ser afastada. Entretanto, o valor deve ser sopesado sob pena de tornar-se penalidade inócua, seja porque inviável seu pagamento, seja porque o valor é ínfimo à realidade do autuado. No caso específico dos autos, o valor inviabiliza o sustendo da família, do que excepcionalemente a sentença deve ser mantida para revisar o valor da multa. Assim, mantida a redução do valor da multa ambiental de R$ 15.000,00 para R$ 1.500,00 considerando as condições econômicas do embargante e a situação fática dos autos" (fl. 575). As razões recursais não atacam referida fundamentação. Incide, assim, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF, a impedir o reexame da questão controvertida. Por outro lado, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. EXCEPCIONAL REDUÇÃO DO VALOR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.