AREsp 2432740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação da Lei Municipal n. 8.616/2015 sem omissão ou vício a ser suprido, sendo inviável ao STJ proceder ao exame de lei local (aplicação por...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, a Ele Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Redução Remuneratória, Servidor Comissionado, Aplicação De Lei Municipal (lei 8.616/2015), Direito Intertemporal, Súmula 280 Do STF (vedação Ao Exame De Lei Local Em Resp)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Redução Remuneratória Servidor Comissionado Aplicação De Lei Municipal (lei 8.616/2015) Direito Intertemporal Súmula 280 Do STF (vedação Ao Exame De Lei Local Em Resp)

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, a Ele Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da redução remuneratória dos servidores por meio da Lei Municipal 8.616/2015
  2. 2 direito intertemporal e sua apreciação em grau recursal
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (novos temas não suscitados em instância anterior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação da Lei Municipal n. 8.616/2015 sem omissão ou vício a ser suprido, sendo inviável ao STJ proceder ao exame de lei local (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF); foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.