AREsp 1727491 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a Lei 1.234/1950 é aplicável aos servidores que trabalham diretamente com raios X e substâncias radioativas, conferindo regime máximo de 24 horas semanais, e a pretensão relativa a parcelas pecuniárias observa a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ); ademais, a tentativa de afastar a aplicação da referida lei exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; não há violação normativa demonstrada que justifique reforma do acórdão.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Reducao Da Jornada De Trabalho, Horas Extraordinarias, Prescricao Quinquenal, Exposicao a Substancias Radioativas, Lei 1.234/1950, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Reducao Da Jornada De Trabalho Horas Extraordinarias Prescricao Quinquenal Exposicao a Substancias Radioativas Lei 1.234/1950 +2 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais para servidor exposto a radiação
  2. 2 Direito ao recebimento de horas extraordinárias relativas aos cinco anos anteriores (prescrição quinquenal)
  3. 3 Incidência da Lei 1.234/1950 em face da Lei 8.112/1990 e demais diplomas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a Lei 1.234/1950 é aplicável aos servidores que trabalham diretamente com raios X e substâncias radioativas, conferindo regime máximo de 24 horas semanais, e a pretensão relativa a parcelas pecuniárias observa a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ); ademais, a tentativa de afastar a aplicação da referida lei exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; não há violação normativa demonstrada que justifique reforma do acórdão.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.