HC 679092 - DECISAO

HC 679092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, e as informações da origem indicaram que a condenação definitiva da paciente ocorreu em primeira instância.

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Parties
Impetrante: FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda da Comarca de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ Para Habeas Corpus (art. 105, I, "c", Cf), Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeira Instância
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Competência Do STJ Para Habeas Corpus (art. 105, I, "c", Cf) Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeira Instância

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Parties

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda da Comarca de São Paulo - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105, I, "c", CF)
  3. 3 Efeito do trânsito/definitividade de condenação em primeira instância quanto à competência para habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, e as informações da origem indicaram que a condenação definitiva da paciente ocorreu em primeira instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.