HC 694105 - DECISAO

HC 694105 - DECISAO

Como a defesa já havia formulado o mesmo pleito em petição anterior e este já foi resolvido, o pedido de extensão apresentado por Joeber Márcio Gonçalves Batista resta prejudicado.

Parties
Requerente: Joeber Márcio Gonçalves Batista; Beneficiário Da Ordem Mencionada No Texto: José Jorge Ribeiro de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Redutor Da Pena, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Pedido De Extensão
Direito Penal Direito Processual Penal Redutor Da Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Pedido De Extensão

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Parties

Joeber Márcio Gonçalves Batista

Requerente

José Jorge Ribeiro de Brito

Beneficiário Da Ordem Mencionada No Texto

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão concedida a terceiro
  2. 2 aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 prejudicialidade de pedido repetido já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

Como a defesa já havia formulado o mesmo pleito em petição anterior e este já foi resolvido, o pedido de extensão apresentado por Joeber Márcio Gonçalves Batista resta prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Assim, resta prejudicado o pedido de extensão.
  • Publique-se.