HC 933363 - DECISAO

HC 933363 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo cópia do inteiro teor do acórdão que julgou improcedente a revisão criminal e sem prova pré-constituída do direito alegado; ante a obrigação do impetrante de instruir adequadamente o writ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Redutor De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Instrução Deficiente Do Writ, Pedido Liminar, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Redutor De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Instrução Deficiente Do Writ Pedido Liminar +1 more

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Parties

ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Obrigação do impetrante de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo cópia do inteiro teor do acórdão que julgou improcedente a revisão criminal e sem prova pré-constituída do direito alegado; ante a obrigação do impetrante de instruir adequadamente o writ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se