HC 976325 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALAN JONES ARAUJO ALVES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505612-68.2022.8.26.0228). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, pelo porte de 20 (vinte) tijolos de cocaína, com peso líquido de 20 kg. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto a autoridade coatora deixou de fundamentar de forma idônea a tese da não aplicação do redutor da pena previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, e da imposição do regime prisional menos gravoso com fulcro no art. 33, parágrafo 3º, do Código Penal. Requer seja aplicado o redutor da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços), em conformidade com o artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 900.460/SP. Constata-se, assim, a inadmissível re iteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024.) Ante o exposto, com funda m ento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA