HC 935379 - DECISAO

HC 935379 - DECISAO

Recebeu-se o pedido como agravo regimental para corrigir erro material quanto ao regime inicial da paciente e, verificando-se identidade da situação fático-processual entre a paciente e o corréu, concedeu-se a extensão da decisão ao corréu KELVIN DA SILVA com fundamento no art. 580 do CPP, fixando-lhe a pena...

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Parties
Paciente: CARIANE MARTINS CABRERA; Corréu: KELVIN DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de extensão acolhido; decisão de ofício concedida ao corréu KELVIN DA SILVA e correção de erro material quanto ao regime da paciente CARIANE MARTINS CABRERA.
Legal Topics
Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp), Erro Material, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Afastamento Do Caráter Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp) Erro Material Fixação Do Regime Prisional Inicial Afastamento Do Caráter Hediondo

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Parties

CARIANE MARTINS CABRERA

Paciente

KELVIN DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos corréus
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão fundada em motivos não exclusivamente pessoais com base no art. 580 do CPP
  3. 3 correção de erro material na fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como agravo regimental para corrigir erro material quanto ao regime inicial da paciente e, verificando-se identidade da situação fático-processual entre a paciente e o corréu, concedeu-se a extensão da decisão ao corréu KELVIN DA SILVA com fundamento no art. 580 do CPP, fixando-lhe a pena reduzida (aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) e o regime prisional inicialmente semiaberto, além de afastar o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Pedido de extensão acolhido; decisão de ofício concedida ao corréu KELVIN DA SILVA e correção de erro material quanto ao regime da paciente CARIANE MARTINS CABRERA.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.082/1.092 para fixar a pena da paciente CARIANE MARTINS CABRERA em 3 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto, e 350 dias-multa, e afastar o caráter hediondo do delito, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Conceder a ordem de ofício ao corréu KELVIN DA SILVA, fixando-lhe as penas em 3 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto, e 350 dias-multa, e afastar o caráter hediondo do delito, mantendo-se os demais termos da condenação.