HC 924503 - DECISAO

HC 924503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e por inexistir, na documentação, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

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Parties
Réu: Cristiano Abreu; Corréu: Wenderson Augusto da Silva Domiciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Fixação De Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício De Ofício Nos Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Fixação De Regime Prisional Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Cristiano Abreu

Réu

Wenderson Augusto da Silva Domiciano

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e por inexistir, na documentação, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.