HC 1001340 - DECISAO

HC 1001340 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, registrou elementos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, relatos policiais, comércio acentuado, dedicação a atividade criminosa, apreensão de arma de fogo) suficientes para afastar a aplicação do redutor do...

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Parties
Paciente: ANDRÉ NUNES VIEIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Condenação Por Tráfico (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma (art. 16, IV, Lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Condenação Por Tráfico (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma (art. 16, Iv, Lei N. 10.826/2003)

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Parties

ANDRÉ NUNES VIEIRA FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, registrou elementos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, relatos policiais, comércio acentuado, dedicação a atividade criminosa, apreensão de arma de fogo) suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e para justificar o regime inicial fechado, sendo vedado o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.