REsp 1824608 - DECISAO

REsp 1824608 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada ao reconhecer a validade da aplicação do redutor etário quando, ao tempo da contratação, já havia previsão regulamentar de requisito etário, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada pelos aclaratórios; assim, a pretensão excede as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: LUIS DAVID DE SOUSA NETO (LUIS); Ré: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar / Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Redutor Etário, Idade Mínima, Equilíbrio Atuarial, Regulamento Do Plano De Benefícios, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Redutor Etário Idade Mínima Equilíbrio Atuarial Regulamento Do Plano De Benefícios Embargos De Declaração

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Parties

LUIS DAVID DE SOUSA NETO (LUIS)

Autor

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar / Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor etário quando havia previsão regulamentar no momento da contratação
  2. 2 conflito entre a idade mínima prevista no regulamento do plano (57 anos) e a idade mínima prevista no art.31 do Decreto nº 81.240/78 (55 anos)
  3. 3 qual regulamento deve reger as relações: o vigente na contratação ou o vigente no preenchimento dos requisitos de elegibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada ao reconhecer a validade da aplicação do redutor etário quando, ao tempo da contratação, já havia previsão regulamentar de requisito etário, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada pelos aclaratórios; assim, a pretensão excede as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.