AREsp 1928983 - DECISAO

AREsp 1928983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição apontadas pelo embargante; a documentação acostada demonstra adesão ao plano em março de 1981, posterior à entrada em vigor do Decreto 81.240/78, de modo que a exigência de idade mínima e a aplicação do redutor etário são legítimas; os embargos configuram mero inconformismo e não meio para reformar o julgado.

Parties
Autor/embargante: JOSÉ HELUANDIR DE OLIVEIRA (JOSÉ); Réu: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário (previdência Privada) / Embargos De Declaração No Recurso Especial (recurso Integrativo)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Redutor Etário, Decreto N. 81.240/78, Lei N. 6.435/77, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Redutor Etário Decreto N. 81.240/78 Lei N. 6.435/77 Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc)

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Parties

JOSÉ HELUANDIR DE OLIVEIRA (JOSÉ)

Autor/embargante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário (previdência Privada) / Embargos De Declaração No Recurso Especial (recurso Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 validade do redutor/limitador etário previsto no Decreto n. 81.240/78
  2. 2 aplicação do limitador etário apenas a participantes que aderiram após 24/01/1978
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição apontadas pelo embargante; a documentação acostada demonstra adesão ao plano em março de 1981, posterior à entrada em vigor do Decreto 81.240/78, de modo que a exigência de idade mínima e a aplicação do redutor etário são legítimas; os embargos configuram mero inconformismo e não meio para reformar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.