REsp 1955030 - DECISAO

REsp 1955030 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 907) de que o regulamento do plano vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade é o aplicável para cálculo da renda mensal inicial, e que, sendo previsto no regulamento à época, o redutor etário de 57 anos é válido para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: ELIANA MARIA PINTO DE SOUSA; Recorrido: SISTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redutor Etário, Tempus Regit Actum, Direito Adquirido, Previdência Complementar, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Aplicação De Regulamento Vigente À Época Da Implementação
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Redutor Etário Tempus Regit Actum Direito Adquirido Previdência Complementar Equilíbrio Financeiro E Atuarial +1 more

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Parties

ELIANA MARIA PINTO DE SOUSA

Recorrente

SISTEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar
  2. 2 Validade do redutor etário de 57 anos previsto no regulamento do plano de previdência
  3. 3 Possibilidade de alteração regulamentar para preservar equilíbrio financeiro e atuarial do plano

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 907) de que o regulamento do plano vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade é o aplicável para cálculo da renda mensal inicial, e que, sendo previsto no regulamento à época, o redutor etário de 57 anos é válido para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça.