REsp 1958768 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o regulamento do plano de benefícios vigente à época da implementação do direito previa o redutor etário, cuja aplicação é válida e necessária à manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do plano, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Redutor Etário, Tempus Regit Actum, Previsão Regulamentar, Equilíbrio Econômico Atuarial, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj

Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Redutor Etário Tempus Regit Actum Previsão Regulamentar Equilíbrio Econômico Atuarial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do regulamento vigente à época da implementação do benefício
2 Validade do fator redutor etário em plano de previdência complementar
3 Efeitos temporais do Decreto n. 81.240/1978 sobre adesões anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.